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Conheça as atividades do MEI e tire suas dúvidas sobre o assunto

A informalidade não é o cenário ideal para os novos empreendedores. Para quem deseja prestar serviços e comercializar produtos, há uma opção simples de manter o seu negócio dentro da legalidade: identificá-lo entre as atividades do MEI.

O título de Microempreendedor Individual é a melhor maneira de formalizar um negócio de pequeno porte.

Cadastrado no MEI, o empreendedor consegue recolher todos os impostos necessários corretamente, ganha vantagens em termos de competitividade, evita multas e alcança os direitos previdenciários.

Pensando em você que quer formalizar o seu negócio, a fim de deter todos os benefícios, atrair e fidelizar clientes e manter a saúde do orçamento da sua empresa, preparamos esse artigo para esclarecer as principais dúvidas sobre as atividades do MEI. Confira!

Entenda as exigências e benefícios do MEI

O registro como Microempreendedor Individual (MEI) é gratuito. E para se cadastrar, o empresário individual deve exercer algumas das atividades previstas na lei.

O regime de tributação é o Simples Nacional e a exigência é que o faturamento anual do MEI não ultrapasse o teto estipulado de R$ 60 mil por ano.

O pagamento de impostos é realizado uma vez ao mês. A única contribuição do MEI é de 5% do salário mínimo, acrescidos de R$ 1 de ICMS e/ou de R$ 5 de ISS. A quantia deve ser paga até o dia 20 de cada mês.

O pagamento das taxas é realizado por carnê, que pode ser emitido pelo Portal do Empreendedor.

Para registrar-se como MEI, é preciso ter no mínimo 18 anos. A exceção é aberta para maiores de 16 anos legalmente emancipados. O segundo caso exige o preenchimento de uma Declaração de Capacidade, no Portal do Empreendedor.

O MEI é uma boa oportunidade de cidadania empresarial, tornando-se a alternativa certa para retirar brasileiros da informalidade.

Ter um CNPJ permite que o empreendedor participe de licitações, compre direto de fornecedores e tenha mais facilidade para negociar prazos de pagamento.

No âmbito pessoal, o registro oferece diversos benefícios, como aposentadoria, auxílio doença, licença maternidade e mais!

Estrangeiros com visto permanente no Brasil também podem se formalizar como MEI. Porém, é essencial que elaborem e transmitam a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física – DIRPF para a Receita Federal do Brasil. Após esse procedimento, é só utilizar o número do recibo para cadastrar-se como MEI.

Cidadãos com restrição cadastral, ou seja, cujos nomes constam no Serasa e SPC, também podem se registrar normalmente como MEI.

Como é a contabilidade do MEI?

Os trâmites contábeis para os cadastrados no MEI são bem fáceis. Os empreendedores conseguem tirar notas fiscais tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas.

Não é exigido que seja feita a contabilidade formal do negócio com livros de Caixa, Diário e Razão.

A maior exigência ocorre uma vez ao ano, no último dia do mês de maio. O MEI deve emitir uma Declaração de Faturamento, através do site da Receita Federal.

Conheça as principais atividades do MEI

A Resolução 58/2009, atualizada pela Resolução 78/2010, regulamentou o capítulo da Lei Complementar nº 128/08 que criou o Empreendedor Individual e suas atividades.

São muitas as atividades do MEI! Artesãos, borracheiros, comerciantes de diversos ramos, fabricantes, fotógrafos, guias de turismo, instrutores, locadores, reparadores, taxistas e vendedores ambulantes são algumas das atividades mais comuns.

A lista completa pode ser conferida no Portal do Empreendedor.

Formalização de atividades primárias e secundárias

Como MEI, é permitido cadastrar uma atividade principal e até 14 atividades secundárias, totalizando 15 atividades. Mas como formalizá-las e entender em quais atividades seu ofício se encaixa?

O Art. 91 da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94 formaliza, entre vários aspectos, que MEI é o empresário que:

Opta pelo Simples Nacional, cuja receita-bruta de um ano atinge no máximo R$ 60 mil reais.
Possui um único estabelecimento.
Não contrate mais de um empregado.
Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
Se você se encaixa na definição de MEI, o próximo passo é definir a atividade correta que seu negócio exerce.

O primeiro passo é consultar o Anexo XIII da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94, de 29 de novembro de 2011, onde está a lista atualizada de todas as atividades permitidas para o MEI.

Cada atividade da lista possui um CNAE correspondente, uma espécie de código que irá indicar as tarefas englobadas pela atividade do MEI em questão.

É esse código que irá informar se os ofícios desempenhados no seu negócio estão incluídos no MEI, mesmo que não haja uma atividade titular.

Coletado o CNAE, basta acessar o site da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA). Lá é possível consultar cada um dos CNAES e verificar se as tarefas que você deseja desempenhar são permitidas pelo CNAE analisado.

Como o Novo Simples Nacional afeta o MEI

O regime Simples Nacional terá um novo formato. O projeto foi aprovado em outubro de 2016 pelo Congresso Nacional e está ampliando o limite de receita para adesão, altera o enquadramento de vários setores e disciplina o pagamento de dívidas.

O projeto ainda precisa ter a sanção presidencial, mesmo já aprovado pelo Congresso. As alterações entram em vigor em 2018.

Há mudanças significativas para as atividades do MEI. O novo teto de enquadramento proposto passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil anuais, caracterizando uma meta mensal de faturamento de R$ 6,75 mil.

Essa mudança possibilita que um maior número de empresas passe a adotar o regime simplificado para o recolhimento de impostos.

Outra grande novidade é a autorização para enquadramento como MEI do empreendedor da área rural, pelas atividades de industrialização, comercialização ou prestação de serviços.

Vale ressaltar que essa permissão não é válida para o trabalhador rural, pois este deve receber todos os direitos trabalhistas e previdenciários de uma relação de emprego.
Viu como legalizar o seu negócio é mais fácil do que você imagina? Registre-se o quanto antes como Microempreendedor Individual. São várias as atividades do MEI e, com certeza, uma delas se encaixará perfeitamente com o seu ofício!

Natália Lima

Natália Lima

Co-Founder & CFO - Keruak Software. Carreira em Administração de Empresas. MBA em Controladoria e Gestão Estratégica. Para se ter sucesso basta dar o melhor de si e deixar os resultados com Deus.

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