Guia MEI: como começar sua vida empreendedora legalmente

Um registro como Microempreendedor Individual (MEI) pode abrir portas para um pequeno negócio. Confira o nosso guia MEI para formalizar as atividades empresariais de forma simples e menos burocrática.

Apesar de ser tudo online e com etapas rápidas, é necessário prestar bastante atenção em alguns pontos. Fique atento à leitura e veja como profissionalizar suas atividades.

No guia MEI, vocês vão aprender:

• O que é MEI;
• Quais as atividades que entram no programa;
• Quem pode e quem não pode fazer o registro;
• O que é preciso fazer para abrir um MEI;
• Quais as maiores vantagens de ser um Microempreendedor Individual;

Continue lendo o guia MEI para ficar por dentro do assunto. Boa leitura!

O que é o MEI

MEI é a sigla utilizada para o Microempreendedor Individual. Geralmente, são profissionais autônomos que possuem um pequeno negócio.

Essa modalidade foi criada como uma forma de simplificação tributária para incentivar empreendedores informais a regularizarem suas pequenas empresas.

Em 2016, a Lei Complementar nº 123 previa que o valor máximo anual para ser um microempreendedor era de R$ 61 mil.

No ano de 2018, o faturamento permitido passou a ser de R$ 81 mil. Com esse incentivo, o número de interessados no MEI aumentou.

Uma pesquisa mostra que, hoje, já são mais de 8,1 milhões de microempreendedores individuais no Brasil.  Todas essas pessoas passaram a ter um CNPJ, ou seja, um Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.

Além de tornar o trabalhador informal em legalizado, o MEI possui uma série de outras vantagens, como veremos ainda neste artigo.

Quem pode ter o registro

Dentro do guia MEI, é importante saber, além do caminho de como abrir o registro, quem pode efetivamente ser um microempreendedor individual.

Cada MEI pode ser registrado em uma ocupação principal e até 15 atividades secundárias. São quase 500 opções disponíveis na plataforma para registro.

Podem ser inscritos profissionais com rendimento de até R$ 81 mil por ano. Caso o mês seja aberto no meio do ano, o rendimento máximo deve ser de 6.750,00 por mês.

Antes de fazer a formalização, verifique com a prefeitura do seu município se a atividade escolhida pode ser exercida na cidade. Em alguns casos, é preciso ter um alvará complementar.

Sócios, titulares e administradores de outras empresas não podem ser registrados no MEI, pois o MEI só permite que o empreendedor tenha um único CNPJ por vez. Servidores públicos federais também não podem se inscrever.

Se você recebe algum benefício previdenciário, tente se programar um tempo antes. Ao ser registrado como microempreendedor, alguns benefícios são cancelados, como o financiamento estudantil (ProUni e FIES), Bolsa-Família e seguro-desemprego.

Caso você se encaixe nesse perfil de microempreendedor, continue atento ao guia MEI e veja, a seguir, como fazer o seu registro.

Os benefícios de se tornar um MEI

Você deve ter visto nesse guia MEI que o regime tributário do microempreendedor individual é diferente do das grandes empresas.

O MEI segue o plano do Simples Nacional. Além de facilitar as contas, a carga tributária é bem menor, isentado ao microempreendedor de impostos como PIS, COFINS e imposto de renda.

Para manter todos os benefícios do MEI, é preciso pagar uma taxa referente à Previdência Social, ao ICMS ou ISS. Em 2020, com o aumento do salário mínimo para R$ 1.039,00, a contribuição mensal por setor ficou da seguinte forma:

• Comércio e indústria: R$51,95 de INSS + R$1,00 de ICMS. Total: R$52,95;
• Serviços: R$ 51,95 de INSS + R$5,00 de ISS. Total: R$ 56,95;
• Comércio e serviço: R$ 51,95 de INSS + R$1,00 de ICMS +R$5,00 de ISS. Total: R$ 57,95.

Não adianta cumprir todas as etapas do guia do MEI e esquecer de pagar a mensalidade, viu? Com os pagamentos em dia, o microempreendedor vai ter acesso aos seguintes benefícios:

Simplificação do pagamento de imposto

O registro no MEI é feito de forma gratuita. Como já falamos neste guia MEI, o microempreendedor deixa de pagar alguns impostos, como o PIS.

Possibilidade de ter um funcionário

O MEI pode ter até um funcionário, que deve ser contratado de acordo com as leis trabalhistas, o que inclui o recolhimento do INSS e do FGTS do funcionário.

O salário não pode ser menor que o salário mínimo vigente nem inferior ao piso salarial da categoria do colaborador.

O MEI não pode ter mais de um funcionário. Nesse caso, é preciso transformar o MEI em uma ME (microempresa).

Para entender saber como é possível transformar um MEI em ME clique aqui.

Maior facilidade para negociar com os bancos

Ter um CNPJ, além de permitir a emissão de notas fiscais, pode facilitar o contato entre os bancos e o negócio, que pode abrir uma conta empresarial e negociar uma linha de crédito exclusiva.

Além disso, é possível conversar sobre a taxa de juros. As cooperativas de crédito também oferecem algumas propostas competitivas para o microempreendedor, como microcréditos e financiamentos.

Benefícios previdenciários

Além de todas as vantagens que já citamos neste guia MEI, ser um microempreendedor traz alguns benefícios da previdência social (INSS) a um preço bem menor.

Enquanto os empresários pagam 11% do salário, o MEI precisa desembolsar apenas 5% para ter acesso a auxílio-doença, salário maternidade, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade.

No caso da aposentadoria por idade, o microempreendedor tem o direito de receber um salário mínimo mensal acima dos 60 anos (no caso das mulheres) e 65 (no caso dos homens), ambos com um tempo mínimo de 15 anos de contribuição.

Agora, vamos passar para uma das partes mais importantes do guia MEI: os passos para o registro. Vamos lá?

Guia MEI: o passo a passo de como realizar o processo

Antes de entrar na plataforma de cadastro, é importante separar toda a documentação necessária. Você vai precisar de:

• Número do CPF;
• CEP do endereço onde você vai exercer suas atividades;
• Título de eleitor ou recibo de declaração de imposto de renda (no caso de quem já faz a declaração há mais de dois anos);
• Um número de celular para fazer a validação por SMS.

Com os documentos em mãos, siga os passos do guia MEI:

1. Cadastre-se no Portal do Empreendedor;
2. Clique em “formalize-se”;
3. Informe os dados solicitados e autorize o acesso a essas informações pelo Portal do Empreendedor;
4. Preencha todas as declarações solicitadas e confira se os dados foram inseridos corretamente;
5. Escolha o nome fantasia da sua empresa e marque quais funções ela irá desempenhar;
6. Insira o CEP do seu endereço residencial e o de onde sua empresa irá funcionar;
7. Marque a opção dizendo que concorda com a tributação em modo Simples Nacional;
8. Finalizando todas essas etapas do guia MEI, você vai receber um código de confirmação pelo celular. Digite o código.

Quando o código for validado, você vai ter acesso ao seu certificado de MEI, que conta com o registro na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.

Pronto, sua inscrição foi efetuada! Você já pode começar a realizar suas atividades.

Siga todas as etapas do guia MEI e faça seu registro agora mesmo. Se quiser conhecer outras opções, leia o nosso texto sobre as diferenças entre o microempreendedor individual e microempresa.